11.1. Versam os presentes autos sobre o Pedido de Reexame interposto pela Sra. Elzivan Noronha Rodrigues Silva, então Prefeita Municipal de Colmeia-TO, por meio de seu procurador, Adv. Renan Albernaz de Sousa, portador da OAB/TO nº 45.365, em face do Parecer Prévio nº 135/2022– TCE/TO – 1ª Câmara, emitido nos autos nº 5379/2019, que tratam da prestação de contas consolidadas do Município referentes ao exercício de 2018.

11.2. Nos termos da Certidão nº 98/2023 (evento nº 4) a Secretaria do Pleno atestou a tempestividade do presente recurso, uma vez que foi protocolizado em 19/01/2023 e a Decisão recorrida disponibilizada no Boletim Oficial do TCE/TO nº 3134, de 22/11/2022, com publicação em 23/11/2022.

11.3. Nos termos do Despacho nº 12/2023 (evento nº 5), foi determinada a tramitação dos autos à Coordenadoria de Recursos e Ministério Público de Contas, bem como a anexação dos autos nº 5392/2019 ao presente recurso, o que foi feito conforme Termo de Apensamento nº 20/2023 (evento 6).

11.4. Em seguida, o processo foi examinado pela Coordenadoria de Recursos que emitiu a Análise de Reexame nº 02/2023 (evento nº 7), concluindo pelo conhecimento e não provimento do recurso.

11.5. O Procurador de Contas Dr. Marcos Antônio da Silva Modes emitiu o Parecer nº 171/2023-PROCD (evento nº 8), concluindo (...) “ conhecimento do presente Pedido de Reexame, por ser próprio e tempestivo, e no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se incólume os termos do Parecer Prévio nº 135/2022 – TCE/TO, 1ª Câmara”.

É o relatório